Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de inexigibilidade do título e extinção da ação. Descabimento. Necessidade de cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, a fim de tornar definitiva a novação prevista no Lei 11101/2005, art. 59. Possibilidade de suspensão da ação, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da referida Lei. Precedentes. Recurso improvido.