Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739, § 1º. Recuperação judicial da empresa executada que não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito pretendido. Hipótese, ademais, de contrato de câmbio que possuí caráter extraconcursal. Recurso desprovido.