Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de indícios de dissolução irregular da sociedade afirmados pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de indícios da dissolução irregular da sociedade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)