Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Incidência sobre verba de natureza salarial. Revisão da índole da verba. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que os valores pagos habitualmente, pela empresa recorrente, aos seus empregados, sob a denominação de ajuda de custo, na verdade constituem verba de natureza salarial, e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição para o FGTS. ... (Continua)