Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural. Responsabilidade do consumidor. Aferição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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