Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Retratação da vítima após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a audiência de retratação, prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, apenas será designada no caso de manifestação da vítima, antes do recebimento da denúncia. (Precedentes). ... ()
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