Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Anulação do acórdão recorrido. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)