Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de garantia integral do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao Lei 6.830/1980, art. 19, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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