Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Causas suspensivas e interruptivas. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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