Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio qualificado. Desclassificação para conduta culposa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - e não apenas proceder-se a uma nova valoração jurídica da prova - , inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)