Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses fundadas na violação dos arts. 131, 265, IV, «a, 267, 329 e 461 do CPC/1973, o que impossibilita a análise das matérias correspondentes por não se configurar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)