Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Extratos. Conta-poupança. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Estado de hipossuficiência não comprovado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote