Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Recursos retidos na forma do CPC/1973, art. 542, § 3º. Presença dos requisitos exigidos para o seu destrancamento. Prosseguimento das demandas. Inaplicabilidade da Súmula 735/STF.

«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, disciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)