Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Demonstração de efetivo prejuízo em razão da concessão de efeito suspensivo à impugnação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido afastou a tese de preclusão referente ao direito de contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial devido à ausência de comprovação de que a executada tenha sido intimada para se manifestar sobre os citados cálculos e tenha se quedado inerte. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)