Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5393.7000.4900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decadência. Inovação no recurso especial. Não ocorrência. Decisão fundada em tese não pacificada. Alegação não procedente. Prazo. Natureza prescricional. Inovação.

«1. Não houve inovação no recurso especial da autarquia previdenciária, pois a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput foi discutida no acórdão recorrido. ... ()

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