Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ação de consignação em pagamento. Alegada ausência de fundamento para a propositura da presente demanda, uma vez que a autora estaria em mora. Suposta ocorrência de rescisão do contrato de renegociação a amparar a justa recusa ao recebimento dos valores. Redução da verba honorária. Questões que necessitam do reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.