Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Empregado público. Transferência de ofício. Remoção para acompanhar cônjuge. Possibilidade. CF/88, art. 226. Acórdão recorrido publicado em 12.8.2008.
«O Supremo Tribunal Federal entende que, em atenção ao CF/88, art. 226, o servidor público possui direito à remoção para acompanhar o cônjuge, empregado público, transferido de ofício. ... ()
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