Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da fração de 2/5 para progressão. Inteligência da LEP, art. 112, VI, «a. Agravo improvido.
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