Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observância aa Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82 do E. TJSP - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 3ª Vara Criminal de Taubaté)... (Continua)