Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo ou de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Princípio da insignificância. Nova valoração dos fatos admitidos no acórdão da corte regional. Decisão monocrática. Análise do mérito do recurso. Violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida em parte.

«I - A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau. ... (Continua)