Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... ()
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