Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação de empresa terceirizada, no prazo de validade do concurso, para a atividade do cargo. Preterição de candidato. Reconhecido, na origem. O direito líquido e certo do candidato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda, na forma da jurisprudência do STJ, exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)