Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a responsabilidade do ente Estatal e conceder o fornecimento do medicamento. ... ()
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