Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em cinema. Shopping center. Reexame de matéria de fato. Ausência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Contradição. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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