Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior. Medida socioeducativa de internação justificada. Recurso desprovido.
«- Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282766/SP e HC 287354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação para atos infracionais análogos ao delito de tráfico de entorpecentes, nas hipóteses em que evidenciado o envolvimento reiterado do paciente em atos infracionais graves, bem como em razão das condições pessoais do menor. ... ()
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