Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 10.741/2003, art. 102. Desvio de bens. Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade. Caracterização. Condenação. Restabelecimento.
«1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no Lei 10.741/2003, art. 102, não há necessidade de prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação. ... ()
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