Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Tratamento médico hospitalar. Ausência de vaga na rede pública. Internação em hospital privado. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que não havia leito vago em UTI da rede pública, do elevado do custo do tratamento, e do crítico estado de saúde do enfermo, a segurança foi concedida para impor ao Estado o dever de custear as despesas médicas efetivamente comprovadas em hospital privado. ... (Continua)