Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liquidação. Sistemática vigente à época dos fatos (art. 603 CPC/1973). Prescrição interrompida (art. 202, I, cc/2002). Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.

«1. Não merecem acolhida os Embargos Declaratórios que nem ao menos explicitam qual dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 se faz presente na hipótese. ... (Continua)