Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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