Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3005.3200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... ()

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