Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Petição. Questão de ordem. Incompetência da Justiça Estadual. Suposta origem federal das verbas malversadas pelos agentes ímprobos. Ausência de informação no acórdão recorrido quanto à origem das verbas. Súmula 7/STJ.

«1. Iracema de Fátima Pilecco Pirotti e Paulo Assis Bernardes Brasil - Microempresa suscitam Questão de Ordem sobre a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o caso concreto, uma vez que os valores cuja malversação ensejou suas condenações por ato de improbidade seriam oriundos de convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de modo que, diante do interesse da União, competiria à Justiça Federal processar e julgar os fatos imputados aos demandados, nos termos da Súmula 208/STJ ... (Continua)