Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Controvérsia sobre a extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Fundamento do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II(matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos). Falta de combate no agravo. Súmula 283/STF. Decisão ora agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, por a argumentação recursal não ter combatido fundamento do acórdão vergastado. ... (Continua)