Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Ofensa ao art. 535 CPC/1973 inexistente. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Exame a fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Fundamentos decisórios inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que ratificou o trancamento do Recurso Especial entendeu inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535, haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ser inviável examinar a alegação de ofensa a texto constitucional. Em suas razões regimentais, a Fazenda Nacional limitou-se a insistir na tese de ofensa ao art. 535 e a sustentar razões de mérito que não infirmam, direta e objetivamente, os fundamentos adotados na decisão unipessoal. ... (Continua)