Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tempo de serviço urbano. Prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que rever a posição do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado «início razoável de prova material de sua alegada atividade laborativa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)