Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Decurso de tempo razoável entre homologação e convocação. Notificação pessoal. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decadência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como reconheceu a decadência se a instância ordinária afirmou, com base nos fatos e provas, que o candidato não fora adequadamente cientificado de sua convocação, pois o Lei 12.016/2009, art. 23 conta o prazo decadencial a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conclusão cuja modificação esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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