Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aresto atacado fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e afastar a prescrição - , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)