Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Extinção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que as provas juntadas não são aptas a comprovar que os agravantes possuem relação jurídica com a agravada e que ostentam a condição de consumidores. ... ()
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