Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar licenciado. Doença. Manifestação durante o serviço na caserna. Nexo causal com a atividade militar. Reintegração como adido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o militar faz jus ao tratamento médico, tendo em vista que a doença se manifestou durante o serviço na caserna. Desse modo, a alteração do julgado ensejaria o reexame dos aspectos fático-probatórios, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)