Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Declaração de inaptidão do cnpj. Não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)