Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Omissão não configurada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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