Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8003.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ingestão de produto impróprio para o consumo. Fato do produto. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. No que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rever o que decidido no recurso especial requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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