Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, é necessário o reexame da matéria fática constante dos autos. ... ()
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