Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Doação. Simulação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse processual. Binômio necessidade e utilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)