Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos e na pretensa periculosidade social da agente. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados e na pretensa periculosidade social da agente, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)