Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor interno de entidade beneficiente. Autoria decorrente apenas da responsabilidade dos dirigentes da organização. Elementos fático-probatórios que comprovam a inexistência de subordinação direta dos menores aos acusados. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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