Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)