Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Aplicação da insignificância. Não ocorrência. Ação premeditada e calculada. Furto de ocasião. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ilegalidade no julgamento do agravo de forma singular, pois é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote