Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Valor inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Indícios da prática de delito ou meras conjecturas acerca da possibilidade de repetição de atos criminosos não justificam, por si sós, a caracterização da conduta delitiva reiterada por parte do réu. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento do decisum de primeiro grau. Dissídio jurisprudencial notório. Configuração.

«1. Segundo julgados do Supremo Tribunal Federal, para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)