Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Contribuintes aposentados em data anterior à mencionada lei. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão das peculiaridades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na parte relativa às contribuições vertidas pelo beneficiário, sob a égide da Lei 7.713/1988, em relação a contribuinte que tenha se aposentado em data anterior à mencionada lei. ... (Continua)