Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo de execução. Impossibilidade de retroagir seus efeitos para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, todavia, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. ... ()
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